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Notícias Publicado em 21 de Agosto de 2009 - 12:39
Ausência de escritura pública não impede impenhorabilidade
A impenhorabilidade do imóvel destinado à residência familiar não está sujeita a escrituração
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 01 de Julho de 2004 - 01:00
Processual Civil. Execução. Embargos de Terceiro. Mulher Casada.
Penhora. Meação. Aval. Ônus da prova.
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Notícias Publicado em 18 de Março de 2009 - 16:36
Imóvel só é impenhorável quando utilizado como unidade familiar
unidade familiar. Com esse entendimento, a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso
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Notícias Publicado em 07 de Novembro de 2007 - 03:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 18 de Junho de 2009 - 01:00
Penhora de ônibus. Transporte escolar. Veículo utilizado para o sustento próprio. Bem impenhorável. Art. 649, V, do CPC.
Recorreu em face da decisão que julgou improcedente a impugnação.
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Doutrina » Civil Publicado em 25 de Outubro de 2022 - 16:00
Proteção do bem de família indireto
Por Marcela de Brito.
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Notícias Publicado em 08 de Setembro de 2009 - 13:18
Imóvel alugado pode sofrer penhora
Pela lei, o único imóvel residencial da família é impenhorável.
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Notícias Publicado em 11 de Abril de 2008 - 10:09
Despesas de condomínio geram penhora do imóvel, decide TJ.
Imóvel residencial, ainda que considerado bem de família, é penhorável em caso de dívidas de condomínio ou tributos relativos a tais despesas.
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Doutrina » Civil Publicado em 23 de Junho de 2005 - 01:00
O instituto do bem de família e a possibilidade de sua penhora por obrigação decorrente de fiança locatícia.
Senelise Barbosa Ramis, advogada, formada pela Universidade Católica de Pelotas-RS. E-mail: sramis@bol.com.br
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Doutrina » Consumidor Publicado em 02 de Abril de 2009 - 01:00
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 04 de Dezembro de 2013 - 15:10
Direito civil. Bem de família oferecido em garantia real hipotecária.
. Disposição do bem de família que se reverteu em benefício de toda unidade familiar.
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Notícias Publicado em 17 de Fevereiro de 2022 - 11:08
Afastada penhora de imóvel partilhado com quatro herdeiros além do devedor
A mãe e uma das irmãs do devedor residem no local, que foi considerado bem de família.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Publicado em 26 de Agosto de 2010 - 10:20
Bem impenhorável. Subsídios.
, razão pela qual não podem ser objeto de penhora, nos termos do art. 640, IV, do CPC.
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Notícias Publicado em 07 de Fevereiro de 2022 - 12:06
Imóvel único adquirido no curso da execução pode ser considerado bem de família impenhorável
extensão, seria capaz de preservar o bem da penhora de dívidas constituídas anteriormente à instituição voluntária.
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Notícias Publicado em 06 de Abril de 2017 - 11:44
Quarta Turma do TST mantém penhora de imóvel de luxo doado a filhos menores de idade
O pai, único sócio de empresa devedora na JT, alegava que o imóvel era bem de família.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 08 de Março de 2018 - 16:41
Taxa de Associação de moradores. Penhora. Bem de família
Agravo Interno no Recurso Especial.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 12 de Janeiro de 2017 - 15:34
Embargos de Terceiro. Penhora. Imóvel. Bem de Família
Ação monitória em fase de cumprimento de sentença.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 08 de Julho de 2014 - 09:10
Embargos à penhora. Agravo de petição. Bem de família.
Impenhorabilidade. Direito social à moradia.
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Notícias Publicado em 23 de Outubro de 2012 - 14:45
Bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora
De acordo com o entendimento da Turma, o domínio do objeto de alienação já não pertence ao executado, mas a um terceiro, o qual está alheio à relação jurídico-tributária
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Publicado em 02 de Agosto de 2012 - 12:45
Penhora de bem gravado por cláusula de impenhorabilidade por testamento.
Agravo de petição.